Questão FC177789
Qual das seguintes alternativas apresenta súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
- Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.
- Só se tipifica crime material contra a ordem tributária com o lançamento provisório do tributo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "B - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo" é correta pois se alinha diretamente com a súmula vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa súmula estabelece que a obrigatoriedade de um depósito prévio para a admissibilidade de recursos administrativos fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Esta garantia é fundamental para assegurar que todos os cidadãos tenham a oportunidade de defender seus direitos sem enfrentarem restrições financeiras que impeçam o acesso a vias recursais. Assim, a exigência de valores ou bens em caráter prévio constitui um obstáculo injusto e desproporcional ao exercício do direito de recorrer, levando à inconstitucionalidade da norma que estabelece tal condição.
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