Questão FC177790
Em relação à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- Investido no mandato de Prefeito, o servidor público da administração direta deve ser afastado do respectivo cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela nãopodendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que declara que "Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" é incorreta porque a responsabilidade por essas funções não é do STF, mas sim do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o artigo 103-B da Constituição Federal, o CNJ é que possui a atribuição específica de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, assegurando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Portanto, a confusão entre as competências do STF e do CNJ é um ponto crucial, e é essencial entender que o controle da justiça é uma função institucionalmente atribuída ao CNJ, e não ao STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em