Questão FC177792
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento dos tribunais superiores, é de competência dos juízes federais processar e julgar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência.
- as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
- os crimes políticos, as contravenções e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- os crimes cometidos a bordo de balões de ar quente tripulados, pois se enquadram no conceito de aeronave.
- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusiveas de insolvência civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois, de acordo com o artigo 109, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é competência dos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Essa disposição tem fundamento no princípio de que, ao tratar de conflitos envolvendo interesses internacionais, a Justiça Federal detém a expertise e a estrutura necessárias para assegurar a correta aplicação da legislação brasileira em consonância com tratados e pactos internacionais. Assim, ao abranger esta competência, a norma busca proteger a soberania nacional, além de regular de forma adequada as relações jurídicas que transcendem as fronteiras internas, refletindo a importância da Justiça Federal na mediação entre o Brasil e entidades ou pessoas estrangeiras.
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