Questão FC177794
Sobre o Poder Judiciário e considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- aos juízes é vedado exercer, exceto quando em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive de magistério.
- o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e não à respectiva população.
- as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas sem necessidade de voto dos seus membros.
- somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, independentemente de interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Essa disposição está explicitamente prevista no art. 97 da Constituição Federal de 1988, o que confere aos tribunais a responsabilidade de analisar e julgar a constitucionalidade de normas. Essa exigência de uma maioria absoluta visa garantir um análise mais rigorosa e ponderada sobre a validade das leis, evitando decisões impensadas que poderiam comprometer a ordem jurídica. Além disso, a necessidade desse quórum qualificado assegura que apenas um consenso significativo entre os juízes possa levar à declaração de inconstitucionalidade, reforçando a estabilidade da legislação e a proteção dos direitos fundamentais. Assim, a norma visa tanto a proteção da ordem democrática quanto a defesa da supremacia da Constituição.
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