Questão FC177795
Sobre a Emenda Constitucional nº 45/2004, que instituiu a reforma judiciária, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
- São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
- As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão discreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.
- As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira ou por indicados em lista tríplice composta por membros da advocacia local, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
- Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ouexoneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, ao afirmar que Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, reflete uma importante disposição contida no art. 95, parágrafo único, V, da CF/88. Essa vedação é fundamental para preservar a integridade e a imparcialidade do Judiciário, garantindo que um juiz não possa retornar a atuar em um tribunal que conhece bem devido ao seu cargo anterior, o que poderia criar conflitos de interesse.
Essa regra é uma medida de segurança que busca reforçar a confiança da sociedade no sistema judiciário, evitando práticas que possam comprometer a imparcialidade das decisões judiciais. Com isso, promove-se um ambiente onde os juízes são incentivados a atuar com neutralidade, assegurando um julgamento justo e equitativo, em estrita observância aos princípios da justiça e da ética judicial.
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