Questão FC177798
Ao membro do Ministério Público deve ser assegurada, dentre outras, a garantia de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por meio de processo administrativo ou judicial regular em que seja assegurada a ampla defesa.
- vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão definitiva do Conselho Nacional do Ministério Público ou por sentença judicial transitada em julgado.
- inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta deseus membros, assegurada ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma a garantia de inamovibilidade ao membro do Ministério Público. Essa garantia é essencial para preservar a independência e a imparcialidade das atuações do Ministério Público, uma vez que permite que seus membros conduzam investigações e processos sem a pressão ou influência indevida de autoridades externas. A inamovibilidade só pode ser revista por motivo de interesse público, o que implica uma responsabilidade adicional na decisão. A necessidade de que essa mudança seja aprovada por um órgão colegiado, com o voto da maioria absoluta de seus integrantes, reforça a ideia de que a proteção não é meramente individual, mas um aspecto institucional que visa garantir a justiça e a equidade. Além disso, a asseguração de ampla defesa nesse contexto é fundamental para garantir que o membro acusado tenha o direito de se defender adequadamente antes que qualquer decisão da sua movimentação ou destituição seja tomada. Portanto, a inamovibilidade encontra respaldo direto nos princípios da Constituição, sendo uma salvaguarda vital para o funcionamento adequado do Ministério Público e a proteção dos direitos da sociedade.
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