Questão FC177801
De acordo com o art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
- Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada independência administrativa e autonomia funcional.
- São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.
- A Defensoria Pública é instituição independente e essencial à função jurisdicional do Estado.
- Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, conforme estipulado no art. 134, §2º da Constituição Federal de 1988. Essa disposição assegura que as Defensorias Públicas lidem com seus próprios assuntos internos, garantindo a independência necessária para desempenhar suas funções, que incluem a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, como previsto no caput do mesmo artigo. Isso significa que, ao ter autonomia administrativa, a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária e gerenciar internamente seus recursos e atividades, sem interferências externas que possam comprometer sua eficácia e imparcialidade na defesa dos direitos dos cidadãos vulneráveis. Portanto, essa autonomia é um pilar fundamental para assegurar que a Defensoria desempenhe sua função essencial à justiça, mantendo a integridade e a eficiência do sistema judiciário.
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