Questão FC177802
No que diz respeito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
( ) O mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado deve ser processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
( ) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se submetem à regra do quinto constitucional.
( ) Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
( ) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de sete membros nomeados pelo Procurador-Geral da República.
- F – V – V – F.
- F – F – V – V.
- V – V – F – F.
- V – F – F – V.
- V – V – V – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "A - F – V – V – F" resolve a questão ao analisar cada afirmação individualmente.
No primeiro item, a afirmação de que o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado deve ser processado pelo STF é falsa, pois conforme o art. 102 da CF/1988, o Supremo só julga mandados de segurança contra atos do Presidente da República e outras autoridades específicas, exceto ministros de Estado.
No segundo item, é verdadeira a afirmação de que o STF e o STJ não se submetem à regra do quinto constitucional, que só é aplicável a tribunais inferiores. Isso significa que essas cortes são compostas por membros nomeados diretamente, sem a obrigatoriedade de preenchimento de vagas por advogados e membros do MP.
Quanto ao terceiro item, é verdadeiro que aos membros do Ministério Público é vedado receber honorários, percentagens ou custas processuais, o que está diretamente previsto no artigo 128, § 5º, da Constituição. Essa vedação visa garantir a imparcialidade e a autonomia do MP na função de defesa da ordem jurídica.
Por fim, a última afirmação é falsa, pois o Conselho Nacional do Ministério Público não é composto por sete, mas por quatorze membros, conforme estipulado no art. 130-A da CF/1988, sendo os nomes indicados pelo Presidente da República e não pelo Procurador-Geral.
Portanto, a análise das assertivas é fundamental para a correta compreensão dos dispositivos constitucionais referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
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