Questão FC177803
De acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- o Presidente da República pode decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- no caso de comoção grave de repercussão nacional, o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de quinze dias, podendo ser prorrogado, de cada vez, por mais quinze dias.
- para decretar o estado de defesa, o Presidente da República precisa solicitar autorização ao Congresso Nacional.
- o Presidente da República pode decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
- na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E afirma que, na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso. Esta afirmação é correta e reflete um importante princípio de proteção dos direitos individuais, mesmo em situações excepcionais, como o estado de defesa, previsto no art. 136 da Constituição Federal.
Durante a decretação do estado de defesa, o objetivo é preservar a ordem pública e a paz social ameaçadas por situações de grave instabilidade. No entanto, isso não deve ser feito à custa de direitos fundamentais. O §3º do art. 136 estabelece, de forma clara, que a incomunicabilidade do preso é proibida, permitindo que os detidos possam se comunicar com seus advogados e, em determinadas circunstâncias, com seus familiares.
Tal disposição reforça o compromisso do Estado de garantir a dignidade humana, mesmo em tempos de crise, assegurando que os direitos dos indivíduos sejam respeitados. Portanto, a vedação da incomunicabilidade é um importante mecanismo de salvaguarda contra abusos de poder e atua como um elo no sistema de proteção dos direitos fundamentais previsto na Constituição.
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