Questão FC177804
Observadas as formalidades constitucionais, o Presidente da República decretou estado de defesa em determinada região do país atingida por grave calamidade da natureza. Nesse caso,
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Supremo Tribunal Federal, que decidirá por dois terços dos votos de seus membros.
- Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.
- Câmara dos Deputados, que decidirá por três quintos dos votos de seus membros.
- Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
- Conselho de Defesa Nacional, que decidirá por maioria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o Presidente da República deve submeter o ato de decreto do estado de defesa ao Congresso Nacional, está em conformidade com o que estabelece o artigo 136, § 4º da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, após a decretação do estado de defesa, o Presidente tem um prazo de vinte e quatro horas para apresentar a justificativa ao Congresso. Essa exigência visa garantir a transparência e a responsabilidade do Executivo em relação ao Legislativo, promovendo a cumplicidade entre os poderes durante situações de crise. Além disso, a decisão sobre a aprovação ou não do estado de defesa deve ser realizada por maioria absoluta, ou seja, mais da metade dos membros da casa legislativa que deliberar. Essa mecânica assegura que a soberania popular, representada pelos parlamentares, tenha voz em medidas que impactam os direitos e a vida da sociedade.
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