Questão FC177805
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do estado de sítio.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- O estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública.
- Decretado o estado de sítio, o Presidente da República deve submeter o ato com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional, que decidirá.
- Para que seja decretado o estado de sítio, devem ser ouvidos o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Na hipótese de declaração de estado de guerra, pode o Presidente da República solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio.
- Na vigência do estado de sítio, admite-se a incomunicabilidade do preso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois reflete um dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Segundo o artigo 137, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio em casos específicos, incluindo a declaração de estado de guerra.
Essa previsão estabelece um mecanismo de checks and balances, onde a autorização do Legislativo é necessária, garantindo que um ato tão drástico como o estado de sítio não seja decidido de forma unilateral pelo executivo. Dessa forma, a alternativa acerta ao afirmar que o presidente pode pedir essa autorização em situações de guerra, reafirmando a necessidade de um controle democrático em tempos de crise.
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