Questão FC177806
Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
( ) O decreto que instituir o estado de defesa não poderá indicar medidas de restrições aos direitos de reunião nem de sigilo de correspondência.
( ) Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
( ) O estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
( ) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
- V – F – V – V – F.
- F – V – V – F – V.
- V – V – F – V – F.
- F – F – V – V – V.
- F – V – F – V – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "D - F – F – V – V – V." resolve a questão porque analisa adequadamente cada uma das afirmações, com base na Constituição Federal de 1988.
Primeiramente, a afirmação de que o decreto que institui o estado de defesa não pode restringir os direitos de reunião e sigilo de correspondência é falsa, pois o art. 136, § 1º permite claramente tais restrições como parte das medidas coercitivas.
Em seguida, a restrição de detenção a cinco dias repete um erro comum, já que, segundo o mesmo dispositivo, esse prazo é de dez dias, a menos que o Poder Judiciário autorize prazos maiores.
Por outro lado, a afirmação de que as polícias militares e civis se subordinam aos Governadores é verdadeira, conforme o § 6º do art. 144, que define essa estrutura de comando.
Além disso, a norma sobre o estado de sítio implica que ele pode ser decretado em casos de comoção grave, com duração de no máximo trinta dias, conforme o art. 138, § 1º, corroborando a correção desta afirmação.
Finalmente, a comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional, conforme o art. 140, confirma que a fiscalização das medidas de estado de defesa e de sítio é uma obrigação regular do legislativo.
Portanto, cada parte da resposta foi adequadamente analisada e justificada, corroborando a validade da alternativa D.
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