Questão FC177807
Assinale a alternativa correta levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Os membros das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Forças Armadas, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- O militar alistável é elegível. Se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
- Como garantia prevista no art. 5º, LXVIII, é possível impetrar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
- O Policial Militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
- Ao Policial Militar é vedada a acumulação remunerada com um cargo público de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta aponta que o Policial Militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. Essa determinação está prevista no artigo 142, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Esta norma visa preservar a neutralidade política das forças armadas e das polícias, assegurando que a atuação desses profissionais no exercício de suas funções não seja influenciada por interesses partidários. A preocupação com a hierarquia e a disciplina, pilares fundamentais das instituições militares, reforça a necessidade de evitar qualquer vínculo que possa comprometer a imparcialidade e a confiança da sociedade nas ações dos policiais. Assim, a filiação a partidos políticos por parte de policiais em atividade poderia gerar conflitos de interesses e prejudicar a função pública que exercem, justificando a vedação explícita estabelecida pela Constituição.
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