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Questão FC177808

Marcos é Policial Militar no Estado de Pernambuco e foi indagado, por seu cunhado Pedro (Guarda Municipal) e sua irmã Silvia (Policial Civil), por qual motivo não é sindicalizado e

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

Marcos é Policial Militar no Estado de Pernambuco e foi indagado, por seu cunhado Pedro (Guarda Municipal) e sua irmã Silvia (Policial Civil), por qual motivo não é sindicalizado e não participa de greve. Diante dessa indagação e observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, Marcos deve responder corretamente que
  1. é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e servidores, urbanos ou rurais, civis ou militares decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender.
  2. é livre a sindicalização e o exercício do direito de greve ao Guarda Municipal, mas não ao militar.
  3. o exercício do direito de greve é permitido aos Policiais Civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, excetuando- se apenas os militares.
  4. ao militar são proibidas a sindicalização e, também, a greve.
  5. embora assegurada ao militar a sindicalização, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D se destaca como a correta, pois reflete a disposição expressa na Constituição Federal de 1988. O artigo 142, § 3º, IV é claro ao estipular que ao militar são proibidas a sindicalização e, também, a greve. Esse dispositivo legal fundamenta-se na necessidade de disciplina e hierarquia que caracterizam as instituições militares, garantindo, assim, a ordem e a estabilidade no exercício de funções essenciais para a segurança e defesa do Estado.
Essa proibição é justificada pelo papel crítico que os militares desempenham na manutenção da ordem pública e proteção das instituições democráticas, evitando que a paralisação de suas atividades comprometa a segurança da sociedade. Portanto, ao afirmar que não é sindicalizado e não participa de greve, Marcos está agindo em conformidade com a legislação vigente, o que o coloca dentro das normas que regulamentam a conduta dos membros das Forças Armadas e das entidades militares estaduais.

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