Questão FC177810
Paulo é Deputado e pretende propor projeto de lei à Assembleia Legislativa versando sobre o Corpo de Bombeiros Militar, mas pairam algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do pr
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Norma Estadual que atribui a coordenação e execução de perícia no âmbito de investigação criminal é constitucional quando editada no exercício da competência de legislar sobre direito processual.
- Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos seus membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- É possível, por meio de Lei Estadual, que a atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, seja delegada aos bombeiros voluntários, os quais realizam a prestação voluntária de serviços administrativos, em caráter privado.
- É inconstitucional a atribuição de competência exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar para a realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
- É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militarese bombeiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é adequada porque estabelece que a atribuição de competência exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar para realizar perícias em locais de incêndio ou explosão é inconstitucional. Isso se deve ao fato de que, segundo o art. 144, § 4º da Constituição Federal, as funções de polícia judiciária, incluindo a realização de perícias, pertencem às polícias civis, que são responsáveis pela apuração de infrações penais. Portanto, ao delegar essa função apenas ao Corpo de Bombeiros, a norma violaria a disposição constitucional que confere à Polícia Civil a função exclusiva de realizar investigações e perícias criminalísticas, exceto nas situações específicas que envolvem a polícia militar. Esta interpretação ressalta a importância da separação de funções entre as diversas forças de segurança pública, reforçando a legalidade e a eficiência no exercício das atividades policiais.
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