Questão FC177811
São órgãos de segurança pública expressamente previstos no Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- as polícias civis e a polícia rodoviária federal.
- as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
- o Ministério Público e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
- as polícias penais federal, estaduais e distrital.
- a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C aponta corretamente para elementos que não são considerados órgãos de segurança pública conforme o art. 144 da Constituição. O Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional, responsável pela proteção da ordem jurídica e por interesses sociais, mas não exerce atividades diretamente ligadas à segurança pública, que é a preservação da ordem e proteção do patrimônio e das pessoas. Além disso, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), embora importante para a segurança nacional, é vinculada à Presidência da República e não se encaixa nas definições presentes no citado artigo da Constituição. Assim, essa alternativa reafirma a importância de compreender a especificidade dos órgãos de segurança pública enumerados na norma, evitando confusões comuns que podem surgir em questões de múltipla escolha.
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