Questão FC177813
Sobre o processo de planejamento do orçamento no Brasil previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O orçamento da s
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
I. O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o plano plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá incluir obrigatoriamente todas as receitas e despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as relativas às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. A LDO deve ser enviada ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
V. A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I, II e V.
- Apenas III e IV.
- Apenas II e V.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Apenas II e V está correta e reflete com precisão o que a Constituição Federal estabelece sobre o processo orçamentário brasileiro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a assertiva II, realmente abrange as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas. Além disso, é responsável por orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e também abrange aspectos que envolvem alterações na legislação tributária e políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, como previsto no art. 165, § 2º da CF. Essa amplitude demonstra a centralidade da LDO na coordenação do planejamento financeiro do Estado.
A assertiva V, por sua vez, condiz com o que atua a LOA, que não pode incluir dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando apenas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, conforme o art. 165, § 8º da Constituição. Essa vedação é garantidora da rigidez orçamentária e da boa gestão pública.
Assim, a análise das assertivas II e V confirma que a alternativa D está correta, pois reflete fielmente as disposições constitucionais pertinentes ao orçamento público no Brasil.
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