Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e suas disposições conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal

1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, além das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
2. O Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto da LDO, deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, além de conter avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.
3. A LDO deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. A mensagem que encaminha o projeto da LDO pela União deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, além das metas de inflação para o exercício subsequente.
5. A LDO poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social,para flexibilizar a gestão fiscal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 15/07/2025