Questão FC177815
O Ciclo Orçamentário consiste em uma série de fatos orçamentários que se sucedem, iniciando-se com a necessidade de determinado recurso, plenamente justificada, até a sua correta a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apreciadas pela Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
- A transferência de recurso por meio das emendas individuais não depende da adimplência do ente federativo destinatário.
- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.
- O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, no Plenário, da parte cuja alteração é proposta.
- A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que a transferência de recurso por meio das emendas individuais não depende da adimplência do ente federativo destinatário. Isso se deve ao fato de que as emendas individuais, reconhecidas como emendas impositivas, obrigam a União a realizar a transferência de recursos ao ente federativo, independentemente de sua situação financeira ou de qualquer pendência que este possa ter.
Essa característica das emendas individuais está prevista no § 8º do artigo 166 da Constituição Federal, que estabelece que a execução das emendas é obrigatória, garantindo, assim, que ações e políticas públicas, muitas vezes essenciais, sejam efetivamente financiadas. Portanto, essa disposição resguarda o direito dos municípios e estados a receber esses recursos, promovendo, assim, uma equidade no acesso aos recursos públicos, independente das dificuldades administrativas que possam ocorrer nos entes federativos. Desta forma, a política orçamentária se reafirma como um instrumento de desenvolvimento e assistência direta à população.
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