Questão FC177816
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a possibilidade de vinculação de receitas em algumas hipóteses. Dentre elas, NÃO está expressamente prevista a vinculação par
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- realização de atividades da administração tributária.
- prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- programa de apoio à inclusão e promoção social.
- financiamento de programas e projetos culturais.
- entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 218, § 5º, a possibilidade de vinculação de receitas apenas para entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Portanto, a vinculação para entidades privadas não está autorizada, o que torna a assertiva incorreta. A não inclusão das entidades privadas reflete uma escolha deliberada do legislador, que buscou assegurar que os recursos públicos destinados ao fomento do ensino e da pesquisa sejam transferidos apenas a instituições que atendam a critérios públicos de accountability e transparência. Assim, esta alternativa se destaca como a correta dentro do contexto da questão, reafirmando as diretrizes constitucionais relativas à vinculação de receitas tributárias.
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