Questão FC177820
Sobre o custeio da seguridade social, assinale a alternativa correta, de acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- Incide contribuição social sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
- Não incide contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.
- Alguns benefícios da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
- As contribuições sociais do empregador incidirão sobre a receita ou o faturamento, mas não sobre o lucro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque reflete com precisão o que estabelece o artigo 195, inciso I da Constituição Federal de 1988, que determina que as contribuições sociais do empregador incidem sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho. Isso inclui todos os pagamentos realizados a uma pessoa física que presta serviços, independentemente da existência de vínculo empregatício.
Essa previsão é importante para garantir que a contribuição previdenciária seja devida não só em relação aos salários formais, mas também sobre pagamentos realizados a profissionais que atuam, por exemplo, como autônomos ou prestadores de serviços, o que amplia a base de arrecadação da seguridade social e reforça o princípio da universalidade no financiamento dessa importante proteção social.
Assim, a alternativa enfatiza a abrangência das obrigações do empregador, contribuindo para um sistema mais justo e equitativo na arrecadação de recursos que sustentam a seguridade social.
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