Questão FC177826
A respeito da ordem social, assinale a alternativa INCORRETA.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
- Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
- A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou depessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada incorreta uma vez que ela apresenta uma interpretação errônea do artigo 211 da Constituição Federal. Este artigo estabelece que a responsabilidade pela organização dos sistemas de ensino no Brasil é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no entanto, é fundamental compreender as especificidades das atribuições de cada ente federativo. É correto afirmar que os Municípios têm a obrigação de atuar prioritariamente na educação fundamental, mas, ao contrário do que indica a alternativa, eles também são responsáveis pela educação infantil, não pelo ensino médio. Assim, a descrição inadequada dos papéis dos Municípios no contexto da educação evidencia a falha na interpretação do texto constitucional, tornando essa alternativa uma clara escolha equivocada para a questão proposta.
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