Questão FC177835
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do meio ambiente.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à coletividade prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- Compete ao Poder Público preservar a homogeneidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa emanipulação de material genético.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete o disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, que afirma que as condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas. Importante destacar que essa responsabilização se dá independentemente da necessidade de reparação dos danos, o que indica uma abordagem rigorosa em relação à proteção ambiental. Essa previsão legal visa criar um mecanismo de dissuasão, assegurando que tanto pessoas físicas quanto jurídicas estejam cientes das consequências de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Assim, a norma estabelece que a proteção ambiental é uma prioridade, e que as sanções devem ser aplicadas para coibir práticas lesivas, defendendo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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