Questão FC177836
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi resguardado na Constituição Federal de 1988 por meio do seu art. 225. É nesse dispositivo que os bens naturais encontram g
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
De acordo com o art. 225 da CF 1988, assinale a alternativa correta em relação ao que cabe ao Poder Público.
- Preservar e restaurar, reconduzir e terceirizar o manejo dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
- Controlar a produção, a comercialização, a distribuição e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
- Proteger a fauna, a flora e os recursos minerais, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
- Definir, somente no Distrito Federal, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidassomente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B refere-se a uma das principais obrigações do Poder Público conforme estipulado no artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo exige que, para qualquer obra ou atividade que tenha potencial para causar significativa degradação do meio ambiente, seja realizado um estudo prévio de impacto ambiental (EIA). Essa exigência é fundamental para garantir a proteção ambiental, pois permite que os impactos negativos sejam avaliados e, se necessário, mitigados antes da implementação do projeto. Além disso, a publicidade do EIA assegura que a sociedade tenha acesso às informações sobre os potenciais danos e alternativas, promovendo a transparência e a participação cidadã. Portanto, ao exigir tal estudo, o Poder Público cumpre não só uma função legal, mas também um dever ético em relação à proteção do meio ambiente para presentes e futuras gerações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em