Questão FC177837
Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- A defesa do consumidor, bem como do meio ambiente, constituem princípios da ordem econômica.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que o seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, vedada a participação de entidades não governamentais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada é incorreta porque afirma que a participação de entidades não governamentais na promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem é vedada. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 227, §1º, assegura exatamente o contrário, permitindo essa participação, desde que respeitadas políticas específicas. Essa inclusão de entidades não governamentais é essencial para ampliar o alcance e a eficácia das políticas de saúde, uma vez que essas entidades frequentemente possuem experiência e expertise que podem beneficiar a implementação dos programas destinados aos públicos mencionados. Portanto, a restrição à sua participação contradiz o que estabelece a própria norma constitucional, evidenciando que a alternativa E não reflete o dispositivo legal, sendo assim, a resposta correta.
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