Questão FC177838
No âmbito do controle de constitucionalidade, a Constituição da República prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de incons
Controle de Constitucionalidade
Instituto AOCP · 2023
- o Presidente da República e os Governadores de Estado.
- o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades de classe de âmbito nacional.
- a Mesa da Câmara dos Deputados e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- as confederações sindicais e a Mesa do Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é pertinente, pois menciona a Mesa da Câmara dos Deputados e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional como legitimados universais para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o artigo 103 da Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de legitimados que pode propor tais ações sem a necessidade de demonstrar interesse específico, caracterizando-os como legitimados universais. Essa distinção é fundamental, pois assegura a defesa da ordem constitucional por partes que representam a estrutura legislativa e política do país, permitindo que questões de inconstitucionalidade sejam trazidas ao Supremo Tribunal Federal por entidades que possuem relevância institucional. Assim, a escolha da alternativa D reflete corretamente o entendimento sobre os legitimados no contexto do controle de constitucionalidade, evidenciando a importância da representação política na preservação dos princípios constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em