Questão FC177839
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa um(a) dos(as) legitimados(as) a propor a ação direta de inconstitucion
Controle de Constitucionalidade
Instituto AOCP · 2024
- A pessoa do Deputado Federal.
- A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- O Ministério Público Federal.
- O Presidente do Tribunal de Contas da União.
- Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional está correta pois, segundo o art. 103, IX da Constituição Federal, essa categoria de entidades possui a legitimidade explícita para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso se justifica pelo papel que essas organizações desempenham na defesa dos interesses de suas categorias e na representação da sociedade civil nas demandas jurídicas, especialmente nas que envolvem a proteção de direitos fundamentais e direitos sociais. A possibilidade de atuação dessas entidades é crucial para assegurar a pluralidade de vozes no controle da constitucionalidade, evidenciando a importância do associativismo e da representação coletiva no sistema jurídico brasileiro.
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