Questão FC177840
Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
Instituto AOCP · 2023
- Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.
- Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.
- São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
- O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque estabelece que a iniciativa de legislar sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública no Paraná é privativa do Governador do Estado. Essa atribuição está disposta na Constituição do Estado do Paraná, que visa assegurar que a administração pública seja organizada de acordo com a conveniência e as diretrizes do Executivo estadual. Essa iniciativa restrita é fundamental, pois confere ao Governador a competência necessária para moldar a estrutura da administração e garantir a eficiência na gestão pública.
Além disso, esse tipo de norma tem implicações diretas na forma como os serviços públicos são oferecidos e como as políticas públicas são implementadas, refletindo o papel central do Poder Executivo na administração do Estado. Assim, a opção proposta reflete corretamente o arcabouço jurídico que regula a atuação do Governo paranaense, confirmando a legitimidade do processo legislativo em questões estratégicas para a administração.
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