Questão FC177841
Levando em consideração o disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa INCORRETA.
Constituições Estaduais e LODF
Instituto AOCP · 2024
- Compete privativamente ao Governador do Estado nomear e exonerar o Chefe da Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar e o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, além de promover os seus Oficiais Superiores.
- Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União.
- Postos à disposição, os servidores militares serão considerados no exercício de função militar quando ocuparem cargo em comissão ou função de confiança declarados em lei de natureza policial militar ou bombeiro militar.
- À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado de Pernambuco, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os
habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefeda Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho de Justiça Militar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é considerada correta porque o artigo 61, inciso I, alínea "a" da Constituição do Estado de Pernambuco especifica claramente a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, diversas autoridades, incluindo o Vice-Governador, Secretários de Estado, Prefeitos e Juízes Estaduais, entre outros. Essa normatização evidencia a proteção dos direitos e garantias constitucionais, pois garante que essas importantes figuras do Estado sejam julgadas por um órgão superior, assegurando um julgamento imparcial e justo, mesmo nos casos de crimes comuns e de responsabilidade. É importante ressaltar que, apesar de o texto incluir a figura do Defensor Público Geral e do Chefe Geral da Polícia Civil, quaisquer decisões do Supremo Tribunal Federal que estabeleçam a inconstitucionalidade da inclusão desses cargos em questões de foro privilegiado, como no caso da ADI 6502/2020, não afetam a validade da disposição contida na Constituição do Estado, tornando a afirmativa tecnicamente válida dentro do contexto legislativo estadual.
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