Questão FC177843
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
Instituto AOCP · 2023
- Entre outros previstos, constitui valor fundamental do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
- O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
- Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
- Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão exclusivamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
- Os bens públicos tornar-se-ão disponíveis ou indisponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois reflete com precisão o disposto no art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que ao Distrito Federal são conferidas as competências legislativas normalmente atribuídas tanto aos Estados quanto aos Municípios. Isso significa que, no âmbito do DF, as autoridades têm a liberdade de legislar sobre uma gama de assuntos, assim como as esferas estaduais e municipais, desde que essas competências não sejam expressamente proibidas pela Constituição Federal.
Essa flexibilidade permitida ao DF é um reflexo da sua condição única como ente federativo, que combina características de um Estado e de um Município, o que garante maior autonomia e capacidade de adaptação às necessidades locais. Assim, a afirmação de que ele pode exercer todas as competências não vedadas pela Constituição é fundamental para entender a dinâmica de governança e a amplitude de atuação do Distrito Federal no cenário jurídico brasileiro.
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