Questão FC177844
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
Instituto AOCP · 2023
- São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
- Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.
- Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- É condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal a idade mínima de trinta e cinco anos.
- A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E se mostra correta porque a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê em seu artigo 70, § 2° que a emenda à Lei Orgânica será, sim, promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, acompanhada do respectivo número de ordem. Essa disposição é crucial, pois estabelece o procedimento formal para a promulgação das emendas, conferindo legitimidade e organização ao processo legislativo. A promulgação por parte da Mesa Diretora assegura que todos os trâmites necessários foram observados e que a emenda possui a devida formalidade, elemento essencial em qualquer ato normativo. Portanto, a alternativa correta reflete com precisão o que está estipulado na legislação, demonstrando o entendimento adequado sobre a mecânica de emenda da Lei Orgânica do DF.
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