Questão FC177845
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
Instituto AOCP · 2023
- Transparência e eficiência não são princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal.
- As obras, compras, alienações e serviços da administração do Distrito Federal serão contratados independentemente de processo de licitação pública.
- Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais.
- No Distrito Federal, são estáveis, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais, e está absolutamente correta. Essa disposição está consagrada no inciso V do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que assegura essa prerrogativa ao governador, destacando a importância de um comando unificado e centralizado sobre as forças de segurança pública do DF. Essa competência é fundamental não apenas para a organização interna da segurança, mas também para a eficácia das ações de prevenção e resposta a crises. Além disso, ao promover os oficiais, o Governador garante a confiança e a hierarquia necessária para a operacionalização das polícias, o que contribui para a eficiência e a disciplina das corporações. Portanto, essa alternativa reflete diretamente a norma estabelecida, tornando-a correta e essencial para a compreensão da estrutura do Poder Executivo no contexto da LODF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em