Questão FC177846
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, compete ao Município
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AOCP · 2024
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e médio.
- promover e criar mecanismos de participação popular no âmbito legislativo do Município.
- elaborar o estatuto dos seus servidores, observados apenas os princípios da Constituição Federal.
- prestar, de forma independente, serviços de atendimento à saúde da população.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A Lei Orgânica do Município prevê que compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, desde que respeitada a legislação estadual aplicável, garantindo assim a autonomia municipal na divisão administrativa local dentro dos limites estabelecidos pelo estado.
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