Questão FC177847
Assinale a alternativa correta sobre a Câmara Municipal de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AOCP · 2024
- Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, bem como sobre as que estiverem pendentes naquela data.
- As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 1/3 (um terço) dos Vereadores adotada em razão de motivo relevante.
- Não poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara Municipal.
- As deliberações do Plenário não poderão ocorrer por voto aberto.
- As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que as sessões da Câmara Municipal só serão abertas na presença de, no mínimo, 1/3 dos membros. Esse dispositivo é fundamental para garantir a legitimidade e a representatividade nas decisões tomadas pela Câmara. A exigência de quórum mínimo prioriza a participação efetiva dos vereadores, assegurando que as discussões e deliberações ocorrem com um número substancial de representantes da população. Além disso, essa regra é uma forma de evitar decisões rápidas e irrevogáveis que poderiam ser tomadas em sessões com poucos membros presentes, refletindo a importância da transparência e do debate democrático. Portanto, a determinação do quórum mínimo de 1/3 é um pilar essencial para o bom funcionamento legislativo e a consolidação do Estado Democrático de Direito.
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