Questão FC177851
Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal F
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
- É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
- É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.
- O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.
- É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
- Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, dasociedade, não cabendo potencializar o individual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta porque reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à honra de terceiros, especialmente no contexto da atuação de agentes políticos. Quando se trata de assuntos de interesse público, o STF tem estabelecido que a liberdade de expressão deve prevalecer, pois é fundamental para o funcionamento da democracia. A defesa da coisa pública justifica a exposição de ideias e opiniões, mesmo que estas possam ferir a honra de indivíduos. Assim, a proteção da sociedade e a promoção do debate público são consideradas primordiais, não apenas em favor da coletividade, mas também como um mecanismo que assegura a transparência e o controle social sobre os atos dos agentes políticos. Portanto, ao priorizar os interesses coletivos, a constituição brasileira estabelece um espaço onde as vozes da sociedade podem ser ouvidas, mesmo em detrimento de interesses individuais. Essa posição do STF é essencial para garantir que o diálogo democrático prevaleça, tornando-se um verdadeiro guardião da liberdade de expressão no exercício da política.
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