Questão FC177853
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
- Os direitos fundamentais de primeira dimensão estão relacionados à igualdade material, que compreende os direitos sociais, econômicos e culturais.
- A eficácia horizontal dos direitos fundamentais incide nas relações entre os particulares e o Estado, protegendo os cidadãos do arbítrio estatal.
- A proibição de excesso, faceta do postulado da proporcionalidade, impõe ao poder público a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteção e promoção dos direitos fundamentais.
- É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
- A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelarpara que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta ressalta que a exigência constitucional de aviso prévio quanto ao direito de reunião é atingida quando se fornece ao poder público uma informação que possibilite a manutenção da ordem durante o exercício desse direito. Essa precisa ser uma notificação que assegure que a reunião ocorra de forma pacífica e não interfira em outra manifestação previamente agendada para o mesmo local. Essa interpretação está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que a Constituição não requer um aviso formal ou registrado, mas sim uma comunicação efetiva que cumpra sua função de garantir a segurança e a organização pública. Desse modo, quando os organizadores cumprem essa exigência de notificação, eles possibilitam ao Estado coordenar a segurança da manifestação, destacando a importância do direito de reunião em uma sociedade democrática, sem sujeitá-lo a formalismos excessivos que poderiam frustrar a livre expressão e a convivência pública.
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