Questão FC177855
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é tema atual e que desperta algumas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência. Visando a uma atuação judicial efeti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
- A ausência ou a grave deficiência do serviço público, decorrente de inércia ou excessiva morosidade do Poder Público, deve estar devidamente comprovada nos autos.
- É desnecessário questionar se é faticamente viável que a obrigação pleiteada seja universalizada pelo ente público devedor, considerando ser inaplicável a teoria da reserva do possível na concretização dos direitos fundamentais.
- Determina-se a finalidade a ser atingida, e não o modo como ela deverá ser alcançada pelo administrador, prestigiando-se a resolução consensual da demanda e o diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis.
- Na implementação de políticas públicas, a decisão judicial deve apoiar-se em documentos ou manifestações de órgãos técnicos, os quais poderão acompanhar a petição inicial ou compor a instrução processual.
- Sempre que possível, deve-se permitir a participação de terceiros no processo, com a admissão de amici curiae e a designação de audiências públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma ser desnecessário questionar se é faticamente viável que a obrigação pleiteada seja universalizada pelo ente público devedor, considerando ser inaplicável a teoria da reserva do possível na concretização dos direitos fundamentais, reflete um erro conceitual fundamental dentro do contexto das obrigações estatais de realizar direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que, mesmo na busca pela efetivação de direitos sociais, a análise da viabilidade da obrigação pleiteada deve ser contemplated, pois a teoria da reserva do possível não deve ser automaticamente desconsiderada. Essa teoria reconhece que o Estado possui recursos limitados e que a efetivação de certos direitos está condicionada à realidade orçamentária. A decisão judicial, portanto, não pode determinar excessos ao administrador público que levem à inviabilidade das políticas públicas. Assim, é essencial que o Judiciário faça uma análise criteriosa, considerando as condições factuais e as limitações do ente público ao decidir sobre o cumprimento de direitos fundamentais, garantindo uma abordagem responsável e equilibrada entre a proteção dos direitos e a capacidade do Estado em atendê-los.
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