Questão FC177857
Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor: Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a po
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento.
§ 1º A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança. [...]
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei estadual é
- inconstitucional, pois cabe à União legislar privativamente sobre serviço postal.
- inconstitucional, pois cabe à União fixar normas gerais em matéria consumerista.
- inconstitucional, pois, ao abranger as empresas privadas, o ato normativo estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial e do trabalho.
- constitucional, pois o ato normativo versa sobre proteção do consumidor, matéria que é de competência legislativa concorrente.
- constitucional, pois compete aos Estados-membros, no âmbito de sua competência suplementar, legislar sobre assuntos de interesse local.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta ao afirmar que a lei do Estado Beta é constitucional porque aborda a proteção do consumidor, que se insere na categoria de competência legislativa concorrente dos Estados. O artigo 24 da Constituição Federal, em seus incisos V e VIII, permite que os Estados legislem sobre questões que envolvem o direito do consumidor e normas gerais de proteção ao consumidor. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que, mesmo em assuntos que envolvem serviços postais – assunto que a União legisla privativamente –, os Estados têm a capacidade de criar leis que visam a melhorar a informação e a proteção aos consumidores em suas áreas de atuação. Isso foi ratificado no julgamento do ARE n° 649.379/RJ, onde se decidiu que os Estados têm a competência de legislar sobre a postagem de cobranças, desde que não interfiram no núcleo da legislação federal sobre serviços postais. Portanto, a norma criada pelo Estado Beta, que exige a postagem com antecedência e a impressão das datas, não invade a competência da União, mas sim complementa-a em favor da proteção dos consumidores.
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