Questão FC177858
Esteado na defesa da saúde, especialmente no que tange à proteção da população contra radiações, o Município de Campo Grande editou lei municipal fixando limitações à instalação de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
- constitucional, pois compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
- constitucional, pois a defesa da saúde é matéria de competência concorrente.
- inconstitucional, pois é competência privativa dos Estados legislar sobre telecomunicações.
- inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde.
- inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a norma é inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, está fundamentada na Constituição Federal, que estabelece uma clara divisão de competências entre os entes federativos. De acordo com o art. 21, XI e o art. 22, IV, é à União que compete, de forma exclusiva, legislar sobre telecomunicações. Essa atribuição assegura que normas relacionadas à exploração, instalação e organização dos serviços de telecomunicações sejam uniformes em todo o território nacional, evitando disparidades que possam comprometer a eficiência e a segurança da comunicação.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, em decisões como a ADPF n° 732/SP, afirmando a inconstitucionalidade de leis municipais que limitam ou regulam a instalação de sistemas transmissores de telecomunicações. Assim, a lei editada pelo Município de Campo Grande, ao impor restrições nesse âmbito, ultrapassa a competência que a Constituição confere à União, tornando-se, portanto, insubsistente frente ao ordenamento jurídico vigente.
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