Questão FC177859
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
- O disposto no art. 75 da Constituição da República Federativa do Brasil aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, bem como, observado o princípio da simetria, aos Tribunais de Contas do Município.
- Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos autônomos e independentes, com atuação circunscrita à esfera municipal, compostos por servidores municipais, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária dos respectivos municípios.
- Considerando o disposto no art. 75 da Constituição da República Federativa do Brasil e o princípio da simetria, é obrigatória a instituição e regulamentação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município.
- Embora o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se encontre vinculado à estrutura da Corte de Contas, lhe é assegurada autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
- Inexiste paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e o do Tribunal de Contas do Município, sendo essa mais uma dasassimetrias constitucionais entre os entes federados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta estabelece que inexiste paralelismo entre o modelo federal do Tribunal de Contas da União e o modelo do Tribunal de Contas do Município, refletindo uma das assimetrias constitucionais entre os entes federativos.
Essa distinção se fundamenta no que dispõe o artigo 75 da Constituição Federal, que limita a aplicação de suas normas à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando os Tribunais de Contas do Município, que possuem uma configuração própria.
O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, explicitou que esses Tribunais de Contas do Município representam uma exceção dentro da estrutura republicana, sendo que a Constituição não impõe a eles a necessidade de seguir o modelo dos Tribunais de Contas em esferas superiores. Além disso, a existência e organização dos Tribunais de Contas do Município são consideradas como excepcionais, sendo que uma das possíveis razões para essa não simetria está relacionada ao controle financeiro e orçamentário de entidades municipais, que são reguladas de forma diversa e cuja a autonomia é dada por sua própria legislação. Portanto, a alternativa E é plenamente adequada ao descrever a singularidade da organização do Tribunal de Contas do Município em contraste com os demais órgãos de controle fiscal do Brasil.
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