Questão FC177860
Em processo que tramita no Tribunal de Contas, o Subprocurador do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe identificou algumas impropriedades quando da elaboração do seu p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
- é inconstitucional a inclusão, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, das despesas com inativos e pensionistas, bem como do imposto de renda retido na fonte.
- os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, pois, tal como os demais conselhos de fiscalização profissional, recolhem contribuição de natureza tributária, que advém da movimentação financeira do Estado.
- ainda que indeferido o pedido, é assegurada aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.
- é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
- quando a multa é aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, a legitimidade para aexecução de crédito é da própria Corte de Contas, pois se trata de título executivo formado em sede de controle externo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que, ainda que indeferido o pedido, é assegurada aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte. Essa disposição é essencial para garantir a autonomia e a independência do Ministério Público de Contas, permitindo que seus membros realizem investigações e ações de fiscalização de forma direta e eficaz. O entendimento é respaldado por jurisprudência do STJ, que reconhece que a atuação dos membros desse Ministério Público não deve estar subordinada à administração do Tribunal, o que potencialmente poderia comprometer a imparcialidade e a eficiência dos trabalhos de fiscalização. Essa prerrogativa é uma ferramenta fundamental para que o controle externo da Administração Pública se dê de maneira transparente e responsável, assegurando que todos os entes jurisdicionados possam ser instados a fornecer informações relevantes para a análise da legalidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em