FC ConcursosFC Concursos

Questão FC177862

Ao se manifestar em processo de prestação de contas, o Subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com base na Constituição da República Federativa do Brasil e

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

Instituto AOCP · 2023

Ao se manifestar em processo de prestação de contas, o Subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com base na Constituição da República Federativa do Brasil e no entendimento dos tribunais superiores, entendeu que é possível, do ponto de vista jurídico,
  1. lei estadual autorizar o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, orçamento e educação.
  2. o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, devendo ser utilizado como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
  3. afirmar que compete ao Tribunal de Contas estadual fiscalizar a aplicação, por parte do Estado e dos Municípios, de verbas federais transferidas pela União para complementar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
  4. lei estadual incluir o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, orçamento e educação.
  5. o Sistema Único de Saúde (SUS) não ser ressarcido nas situações de atendimento a particular que seja usuário de plano de saúde privado, ainda que em virtudede situação incluída na cobertura contratual, pois no SUS há gratuidade do serviço.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B estabelece que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve adotar o mesmo critério que é utilizado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Esse entendimento é respaldado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 666.094, onde se discute o valor a ser ressarcido na hipótese de prestação de serviços de saúde por hospitais privados, quando a rede pública não consegue atender a demanda.
A jurisprudência deixa claro que, apesar da gratuidade do serviço público de saúde, a necessidade de recorrer a serviços privados em situações emergenciais deve ser adequadamente compensada. Isso garante a eficiência e a efetividade do sistema público de saúde, respeitando o direito à saúde e a livre iniciativa. Ao adotar o critério de ressarcimento do SUS em relação aos serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, busca-se garantir uma equidade financeira e a proteção dos princípios constitucionais relacionados à saúde.
Assim, a escolha da alternativa B reflete uma interpretação correta da Constituição e a aplicação dos precedentes do STF, promovendo justiça e responsabilidade fiscal no uso dos recursos públicos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo