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Questão FC177864

Sobre a prestação de contas dos prefeitos dos municípios do Estado de Sergipe, considerando as normas da Constituição Estadual, as normas estaduais e a jurisprudência do Supremo Tr

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

Instituto AOCP · 2023

Sobre a prestação de contas dos prefeitos dos municípios do Estado de Sergipe, considerando as normas da Constituição Estadual, as normas estaduais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
  1. As contas de gestão prestadas pelos Prefeitos devem ser julgadas pelo TCE/SE, ao passo que as contas de governo devem ser julgadas pela Câmara Municipal após a apresentação de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
  2. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte que, nos termos e forma da lei, poderá questionar-lhe a legitimidade.
  3. O Ministério Público de Contas não pode atuar como custos legis no processo de prestação de contas do Prefeito, pois o Tribunal de Contas não julga esse tipo de processo.
  4. Se a Câmara Municipal não julgar as contas no prazo previsto na legislação, deverá prevalecer, de forma tácita, o parecer prévio do TCE/SE.
  5. Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal, poderá ser rejeitado o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que oPrefeito deve anualmente prestar.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte que, nos termos e forma da lei, poderá questionar-lhe a legitimidade. Essa previsão é essencial porque assegura a transparência e o controle social na gestão pública, permitindo que os cidadãos possam avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. O art. 31, §3º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu claramente essa obrigação, garantindo que a população tenha acesso aos dados financeiros do Município e possa questionar eventuais irregularidades. Essa norma fortalece a democracia e a accountability, promovendo a participação cidadã no controle das contas públicas e contribuindo para a lisura na gestão dos recursos arrecadados. Portanto, a disposição das contas ao contribuinte não é apenas um ato formal, mas um passo fundamental para a construção de um governo mais responsável e transparente.

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