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Questão FC177865

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

Instituto AOCP · 2024

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
  1. A expressão “grave violação dos direitos humanos”, embora não remeta a um rol taxativo e restritivo, é plenamente identificável, na medida em que o rol de direitos deve ser definido com fundamento nas normas consuetudinárias internacionais ou nos tratados e instrumentos normativos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
  2. A criação do IDC agride o princípio do juiz natural sob a vertente de proibição de criação de juízo ex post facto ou direcionado a caso específico.
  3. Caso se trate de processo de competência do tribunal do júri, é vedado suscitar o IDC para a Justiça Federal.
  4. O IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o presidente do Tribunal Regional Federal competente que, acolhendo o pedido, designará o juiz federal para processar e julgar o caso.
  5. As investigações e os processos sobre delitos cometidos anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 podem ser objeto do IDC, não havendoviolação à cláusula do juiz natural.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa A é correta porque afirma que a expressão “grave violação dos direitos humanos” é identificável, mesmo não apresentando um rol fechadamente restritivo. Isso significa que o conceito pode ser interpretado através de normas consuetudinárias internacionais e tratados dos quais o Brasil é signatário. Assim, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) permite que ações que envolvem a ineficácia de respostas estatais a tais violações sejam transferidas para a Justiça Federal, assegurando o cumprimento de obrigações internacionais. Fundamentar-se nas normas internacionais das quais o Brasil é parte garante que a definição de violações se alinhe a padrões globais e promova a proteção efetiva dos direitos humanos, fortalecendo o acesso à justiça e a responsabilidade do Estado em face de situações graves. Essa interpretação é respaldada pelas decisões recentes do STF, que delimitaram o conceito sem restringi-lo a um rol pré-definido, mas sim a uma análise contextualizada das normas internacionais aplicáveis.

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