Questão FC177866
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
- É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, exceto quando a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.
- Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
- Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidospelo regime estatutário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que compete à Justiça Federal processar e julgar questões referentes à expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituições privadas que integram o Sistema Federal de Ensino. Essa competência é respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao tratar do tema, reconheceu que, mesmo quando a pretensão se restringe ao pagamento de indenização, a Justiça Federal ainda é a instância competente para o caso. Essa posição se alinha com o entendimento de que a discussão sobre diplomas de instituições de ensino superior se relaciona com a lei federal e, por conseguinte, deve ser submetida à Justiça Federal. Assim, além de consistente com o princípio dominador do acesso à Justiça, a assertiva reflete a diretriz estabelecida pelo STF, que busca assegurar a uniformidade na aplicação do direito em assuntos que envolvem a educação no âmbito federal.
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