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Questão FC177867

Em um caso hipotético, o Procurador-Geral de determinado Município do Estado de Sergipe apresentou denúncia ao Tribunal de Contas estadual afirmando que Defensores Públicos do Esta

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

Instituto AOCP · 2023

Em um caso hipotético, o Procurador-Geral de determinado Município do Estado de Sergipe apresentou denúncia ao Tribunal de Contas estadual afirmando que Defensores Públicos do Estado estão atuando de forma ilegal, recebendo valores indevidos e não preenchendo requisitos indispensáveis ao exercício do cargo.
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em sua manifestação, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas entendeu que
  1. é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, salvo aquele que integra.
  2. é constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
  3. como recebem honorários advocatícios, é constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
  4. é constitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
  5. o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, preferencialmente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, assegurado o seurateio entre os membros da instituição, nos termos da lei.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta afirma que é constitucional a lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. Essa prerrogativa é fundamental para garantir a autonomia funcional e a efetividade da prestação da assistência jurídica por parte da Defensoria Pública. A previsão de requisitar documentos e informações é uma ferramenta essencial, pois permite que o defensor exerça suas funções de maneira plena e efetiva, promovendo a justiça e o acesso à informação por todos os cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em reiterados julgados, como na ADI 6852, reconhecendo que tal poder de requisição é constitucional, pois assegura condições materiais adequadas para o exercício das atividades atribuídas à Defensoria Pública. Além disso, essa prerrogativa se alinha ao princípio da isonomia e ao direito à assistência jurídica integral e gratuita, previstos na Constituição.
Em suma, a alternatividade reflete um entendimento consolidado da Suprema Corte, corroborando que a lei que outorga à Defensoria Pública este poder é uma medida que não só está em conformidade com a Constituição, mas que também é necessária para a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil.

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