Questão FC177869
Em relação ao controle de constitucionalidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Ainda que afa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
( ) Ainda que afastado cautelarmente de suas funções – por força do recebimento de denúncia por crime comum – o Governador do Estado possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
( ) Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.
( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, ainda que tal omissão se afigure lesiva a preceito fundamental.
- F – F – V – V.
- F – V – F – V.
- F – V – V – F.
- V – V – F – F.
- V – F – F – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa «C - F – V – V – F» está correta e resolve de maneira precisa a questão proposta.
Primeiramente, o primeiro enunciado é considerado falso, pois o Governador do Estado, mesmo que afastado cautelarmente de suas funções por recebimento de denúncia por crime comum, não possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação ao segundo enunciado, ele é verdadeiro, pois a jurisprudência do STF estabelece que não há impedimentos ou suspeições nos julgamentos de ações de controle concentrado, a não ser que o ministro se declare, por razões pessoais, indisponível.
O terceiro enunciado também é verdadeiro, de acordo com o art. 103, § 2º da Constituição Federal, que prevê que, após a declaração de inconstitucionalidade por omissão, o Poder competente deve ser informado para adotar as medidas necessárias, estabelecendo um prazo de trinta dias para órgãos administrativos.
Por fim, o quarto enunciado é falso, pois a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é, na verdade, um instrumento eficaz para controlar a inconstitucionalidade por omissão, permitindo ao STF intervir quando haver descumprimento de preceitos fundamentais em casos de omissão por parte do poder público. Assim, a análise das afirmações arremata para a conclusão correta da alternativa C.
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