Questão FC177870
Considerando a temática controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por ser mera regra de transição do regime constitucional, não pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado.
- Havendo violação ao exercício de direito fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende ser possível o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.
- O preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil constitui norma central, ou seja, trata-se de norma de reprodução obrigatória na constituição estadual, tendo força normativa. Assim, pode servir como parâmetro ou paradigma de confronto para a análise de constitucionalidade.
- Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).
- Para que o tribunal possa declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou afastar sua incidência, no todo ouem parte, deve observar a cláusula de reserva de plenário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D afirma que "não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação)." Essa assertiva está correta e reflete um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, que é a preservação da separação de poderes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle de constitucionalidade normalmente é exercido de forma repressiva, ou seja, após a norma já ter sido editada e publicado, garantindo assim que o processo legislativo respeite a Constituição.
O controle preventivo, que visa à análise de normas em sua fase de tramitação, é restrito e ocorre apenas em casos excepcionais, como em propostas de emenda à Constituição que pretendam abolir cláusulas pétreas. Na maioria dos casos, impedir a análise de normas ainda não vigentes assegura que a função legislativa permaneça livre para deliberar, evitando a intervenção do Judiciário antes que a lei entre em vigor. Esta abordagem é essencial para a manutenção do equilíbrio entre os poderes, prevenindo que o Judiciário exerça influência excessiva sobre o processo legislativo.
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