Questão FC177871
A respeito do tema controle de constitucionalidade e considerando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
- Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza de efeitos concretos e, assim, não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
- Considerando que não é possível ponderar os possíveis prejuízos da lacuna normativa resultante da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato, de modo a proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados, o Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a qual permite a modulação de efeitos da decisão.
- Nosso ordenamento jurídico admite a figura da constitucionalidade superveniente, pois mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Mas a constitucionalidade superveniente somente é admitida quando há vício formal de constitucionalidade, ou seja, inconstitucionalidade nomoestática.
- Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, adotada pela Suprema Corte.
- Como uma manobra legislativa que consiste em criar leis sabidamente inconstitucionais, que entram em vigor e surtem efeitos, mas que, em razão da demora doJudiciário, permanecem vigente por um longo decurso de tempo, a inconstitucionalidade útil é elemento suficiente para se afastar a modulação de efeitos da decisãoquando há declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em sede de controle difuso, tal decisão não se limita aos efeitos entre as partes do processo, como historicamente se costumava entender. Ao contrário, a jurisprudência atual do STF, ao adotar a teoria da abstrativização do controle difuso, estabelece que essa declaração também adquire eficácia erga omnes e produz efeitos vinculantes. Isso significa que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF é válida não só para o caso concreto, mas para todos, garantindo assim uma coesão na aplicação do Direito e evitando a insegurança jurídica que poderia advir de interpretações variadas. Assim, a teoria da abstrativização permite elevar a eficácia das decisões do STF, conferindo-lhes um caráter mais amplo, semelhante ao que já ocorre nas decisões de controle concentrado. Essa compreensão reflete um avanço no entendimento do papel do Supremo na proteção dos direitos fundamentais e na efetividade da Constituição.
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