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Questão FC180196

O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativo

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2024

O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio.

Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná é correto afirmar que
  1. o Estado aplicará, anualmente, 10% (dez por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
  2. o ensino da língua alemã constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes.
  3. o Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo, na forma regulamentada por Lei Complementar, exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças e exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa.
  4. o Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, setenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.
  5. o Estado manterá o Fundo Estadual de Saúde, a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado edos Municípios, além de outras fontes, e é autorizada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta destaca a responsabilidade que o Estado e os Municípios têm em estruturar os serviços de saúde de forma a promover cuidados preventivos essenciais, especialmente no que tange ao câncer e ao diabetes. O artigo 165 da Constituição do Estado do Paraná estabelece que é dever dos entes federados fornecer meios adequados para a saúde, e essa alternativa traduz essa determinação ao assegurar exames periódicos gratuitos para todos os habitantes, além de focar na prevenção entre os alunos da rede pública. Isso não só demonstra um compromisso com a saúde pública, mas também com a educação e a conscientização, ao incluir campanhas educativas. Portanto, a alternativa evidencia uma abordagem integrada que busca garantir a saúde da população, alinhando-se perfeitamente aos princípios constitucionais).

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